O Projeto de Lei nº 937/2024, apresentado pelo deputado estadual Sebastião Rezende na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, visa a implementação de medidas para combater o tráfico infantil no estado. O projeto detalha um conjunto abrangente de ações de prevenção, repressão e assistência às vítimas desse crime.
Sebastião Rezende argumenta que a criação de uma política de enfrentamento ao tráfico infantil é essencial para proteger crianças que são vulneráveis devido à sua falta de maturidade física e mental. A iniciativa visa criar mecanismos protetivos para amparar menores e suas famílias.
Para prevenir o tráfico infantil, o projeto propõe: Implementação de medidas intersetoriais e integradas em diversas áreas; campanhas socioeducativas e de conscientização; incentivo à mobilização e participação da sociedade civil através de audiências públicas, palestras, fóruns e outros eventos; incentivo a projetos de prevenção ao tráfico infantil.
Para reprimir o tráfico infantil, o projeto inclui: cooperação entre órgãos do sistema de justiça e segurança, tanto nacionais quanto estrangeiros; integração de políticas e ações repressivas aos crimes correlatos e responsabilização dos autores; formação de equipes conjuntas de investigação; criação de sistemas de informações para coleta e gestão de dados que orientem o enfrentamento do delito.
O projeto também estabelece medidas para a proteção e atendimento às vítimas, como: assistência jurídica, social, de trabalho, emprego e saúde; acolhimento em abrigo; atenção às necessidades específicas das vítimas; preservação da intimidade e identidade das vítimas; prevenção à revitimização durante o atendimento e procedimentos investigatórios e judiciais.
As vítimas devem receber apoio para: interrupção da situação de exploração ou violência; reinserção social; garantia de acesso à educação, cultura, formação profissional e trabalho; no caso de crianças e adolescentes, busca de reinserção familiar e comunitária; assistência à saúde, incluindo aspectos de recuperação física e psicológica.
Além do projeto de lei, o deputado também é autor de uma Câmara Temática que discute o tráfico de pessoas e suas diversas modalidades criminosas em Mato Grosso.
Por André Sabino
