O deputado estadual Sebastião Machado Rezende é reconhecido por sua luta pela melhoria da educação em Mato Grosso. Com atuação parlamentar decisiva, lutou pela chegada e estruturação da Unemat (Universidade Estadual de Mato Grosso), e Escola Militar Tiradentes “Major PM Ernestino Veríssimo da Silva”, ambas localizadas em Rondonópolis. Desta vez, Sebastião Rezende destinou emendas parlamentares que contempla todos os municípios do estado.
A Lei estadual nº 12.531/2024, sancionada pelo governador Mauro Mendes, torna obrigatório o uso de uniforme escolar nas unidades de ensino do sistema estadual de educação em Mato Grosso, incluindo três emendas do deputado Rezende que respeitam a crença religiosa dos alunos.
A lei propõe que o acesso às escolas da rede estadual esteja condicionado ao uso do uniforme fornecido pela administração pública. Neste contexto, as emendas de Rezende garantem na forma da lei, a proteção do direito constitucional fundamental à liberdade religiosa.
A primeira emenda fez constar na redação da Lei que, o uniforme mínimo obrigatório inclua camisa e bermuda ou calça ou short-saia, bem como tênis (fornecido ou não pela administração pública).
Na segunda, o governo fica obrigado a fornecer aos alunos da rede estadual de ensino duas camisas e duas bermudas ou calças ou shorts-saia por estudante.
A terceira emenda estabelecida por Rezende, os estudantes, em razão de crença religiosa, poderão solicitar, mediante Requerimento à Unidade Escolar, autorização para modificarem as bermudas e calças, por shorts-saia.
Essas emendas estão em conformidade com a Lei nº 12.096/2023, também de autoria do Deputado Sebastião Rezende, que obriga o respeito à orientação religiosa dos alunos na distribuição de uniformes escolares. Rezende justifica que a proteção a liberdade religiosa é uma garantia constitucional e essencial em um país laico como o Brasil, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira. Com informações do Gabinete do deputado Sebastião Rezende.
